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4 de Abril de 2020

Direito à Vida

Até que ponto o Direito à Vida é realmente um direito?

Alysson Augusto, Estudante
Publicado por Alysson Augusto
há 5 anos

Você aí, que diz que o Direito à Vida é um direito Absoluto. Vamos conversar?

A Constituição de 1988 autoriza a pena de morte em crimes militares de guerra, em seu artigo 5o., XLVII. Além disso, a Lei 9.614/98, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, autoriza o abatimento de aeronaves hostis. Ainda, o Código Penal, art. 23, III, autoriza a execução de pessoas por agentes da lei (exemplo: policiais) em caso de estrito cumprimento do dever legal. Por fim, a legislação penal e o STF autorizam o aborto em 3 casos: feto anencéfalo, estupro e risco de morte para a mãe.

O Direito à Vida, assim como todos os direitos fundamentais elencados na Constituição são relativos, limitados e ponderados entre si. Isso é teoria básica de Direito Constitucional.

Isso não é prerrogativa do Brasil. Ocorre no mundo todo e não há como ser diferente. Direitos fundamentais devem ser sopesados e valorados no caso concreto. NENHUM deles é absoluto.

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